Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200039086Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que1457941200039086Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Atuação do Ministério PúblicoNas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar queAserão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada. Bse a sentença for proferida contra o Município que constitua capital do Estado e o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição. Ca fixação dos honorários observará critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, bem como um percentual legal a ser definido de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão isentas de custas. Ea intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, é obrigatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013453Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200071139Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Carmem, uma profissional autônoma que trabalha de casa, depende da internet para realizar suas atividades profissionais. Em determinado dia, a empresa...Questão 457941200167991Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum dos casos, também a realização de um novo...Questão 457941200323822Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil d...Questão 457941200480578Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol prev...Questão 457941201026437Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.Questão 457941201063724Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.Questão 457941201065838Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa correta.Questão 457941201142002Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar queQuestão 457941201673447Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.