Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:
A Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério
Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e
consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional;
B Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas
de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção
em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art.
101, I a VI, do ECA.
C A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o
prazo de 3 (três) anos;
D O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente
colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem
a oitiva do Ministério Público;