Ao tratar das operações de crédito por antecipação...

Q: Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. | B) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. | C) em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. | D) a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. | E) é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

457941200039268

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

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