Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200039268Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:1457941200039268Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoAo tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Aé permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Ba operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.Cem ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.Da operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.Eé permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200254086Direito FinanceiroSegundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de ...Questão 457941200554158Direito FinanceiroEm relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar queQuestão 457941200572922Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:Questão 457941200801756Direito FinanceiroO processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, o...Questão 457941200986115Direito FinanceiroA cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada por meio deQuestão 457941201087051Direito FinanceiroSuponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento ...Questão 457941201287617Direito FinanceiroNo que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...Questão 457941201618388Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.° 4.320/64, art.12, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, as quais se subdiv...Questão 457941201646282Direito FinanceiroNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá ...Questão 457941201662904Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que