Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio ...

A) Apenas II e III. | B) Apenas I e II. | C) Apenas I. | D) Apenas II. | E) I, II e III.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Vereador perderá o seu mandato quando:

I. Fixar residência fora do Município.

II. Utilizar-se do mandato para praticar atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórias às instituições vigentes.

III. Tiver suspensos os direitos políticos.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Vereador...