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De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

1

457941200039603
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Texto associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
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