Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200039670No que tange à competência tributária, de acordo com o art. 6º e seguintes do Código Tributário Nacional, assinale a alt...1457941200039670Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Campina Grande do Sul - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioNo que tange à competência tributária, de acordo com o art. 6º e seguintes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:AA competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.BA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.CNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.DO não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100364Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200254687Direito TributárioSobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200267848Direito Tributário“Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. O contribuinte é...Questão 457941200623777Direito TributárioO Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na institui...Questão 457941200701953Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200755877Direito TributárioA respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201508287Direito TributárioDe acordo com o que preconiza o Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201640360Direito TributárioSobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201819142Direito TributárioCom base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a altern...Questão 457941201832635Direito TributárioSobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: