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Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seg...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Maringá - PR📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Maringá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200039745
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.


I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.

III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.


Assinale a opção correta. 
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