Questões

Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. 

Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio. 

Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão.

Os órgãos e as entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão, em nenhuma hipótese, exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

I, II e IV, somente.

I, III e V, somente. 

I, II, III e V, somente. 

III, IV e V, somente.

II, III, IV e V, somente.

a economicidade de processos e procedimentos administrativos

a redução de todas as formalidades necessárias para as finalidades almejadas

os benefícios difusos provenientes das inciativas de simplificação

a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos

Selo de Desburocratização e Simplificação. 

Selo de Celeridade Procedimental.  

Procedimento Padrão Operacional.  

Sistema de Gestão da Qualidade. 

Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Não será exigida a apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.

Será dispensada a exigência da apresentação de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

É dispensado o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.

se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.

Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos. 

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura. 

É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;

O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;

Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;

O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas o item II está certo. 

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

resultado e transparência. 

controle e adequação.

eficiência e capacidade

desburocratização e simplificação.

higidez e burocratização.