O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei
Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo
legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma
legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à
deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de
competência do Município. Ao analisar a Constituição do Estado
em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito
constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao
processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição
da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração
deveria ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade.
À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar
que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao
ser cotejada com a Constituição da República, é: