Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade
econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado
Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo assegurou o acesso
a um “programa estadual de financiamento”, às sociedades
empresárias sediadas no Estado que produzissem o produto WW
e contratassem, para o escoamento de ao menos 30% de sua
produção, pessoas jurídicas ou físicas com sede no mesmo
Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Estado Alfa