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Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazend...
O art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não compo...
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:
Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminad...
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) o Controle Social tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequad...
Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,
Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição constitucional.
Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de paga...
À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar: