A respeito da intervenção nos municípios brasileir...

Q: A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante. | B) não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. | C) cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção. | D) depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal. | E) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.

457941200040218

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

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