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Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Na ação de improbidade administrativa, a conce...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.As sanções previstas de improbidade administrati...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no pr...
Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.
Julgue o item.A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade cri...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.A concessão de serviços públicos, diferentemente da permissão de serviços públicos, pode ser celebrada...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Constatada irregularidade no procedimento licitatório ...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.