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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato...

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457941200453714
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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