Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200040581Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes...1457941200040581Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosLevando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.ACompete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.BAs competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.CCompete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.DEmbora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.EOs Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073739Direito ConstitucionalÉ privativo de brasileiro nato o cargo de:Questão 457941200120406Direito ConstitucionalÉ conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcion...Questão 457941200264977Direito ConstitucionalSobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200575389Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, em seu Art. 216, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individua...Questão 457941200757978Direito ConstitucionalQuanto ao tema “saúde” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200942579Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos, é correto afirmar que:Questão 457941201315636Direito ConstitucionalO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):Questão 457941201462306Direito ConstitucionalCom relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201511399Direito ConstitucionalO Estado Brasileiro:Questão 457941201733019Direito ConstitucionalConsiderando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar: