A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos...

Q: A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, den

A) norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária. | B) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de norma supralegal. | C) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei complementar. | D) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei ordinária. | E) norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

457941200040644

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

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