Segundo a lei estadual que define regras sobre
Processo Administrativo Fiscal, no que tange às
regras sobre ocorrência da notificação ou
intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro
ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do
recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data
em que for devolvido o documento pelo
órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito)
dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a
data da publicação ou afixação do edital.