Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, inclusive, no caso de expedição
de licença, a autoridade administrativa poderá, atendidos os
requisitos legais, celebrar compromisso com os interessados.
Sobre as características desse compromisso, analisar os itens
abaixo:
I. O compromisso buscará solução jurídica proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses
gerais.
II. O compromisso poderá envolver transação quanto a
sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o
estabelecimento de regime de transição.
III. O compromisso não poderá conferir desoneração
permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecidos por orientação geral.
IV. O compromisso deverá prever com clareza as obrigações
das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.
Estão CORRETOS: