De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

A) Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função. | B) Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal. | C) É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. | D) A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

457941200041501

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

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