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Analise as informações abaixo: I - Atos administrativos já extintos; II - Atos administrativos que geraram direitos adquiridos; III - Atos administrat...
Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Dir...
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administraçã...
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo:
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública dev...
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.
São considerados atributos dos atos administrativos: I. Autoexecutoriedade.II. Presunção de legitimidade.III. Imperatividade.IV. Tipicidade.A quantida...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princ...