Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de
criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado
e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
A inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
B constitucional, haja vista se tratar de competência
privativa dos Municípios regulamentar questões de
gás canalizado em sua localidade.
C inconstitucional, já que compete concorrentemente
entre União, Estados membros e Distrito Federal.
D constitucional, considerando que a competência
para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
E inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços de gás canalizado,
na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.