Determinada pessoa jurídica, que estava sendo inve...

Q: Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

A) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável. | B) o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. | C) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória. | D) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013. | E) em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

457941200042482

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUC-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

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