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O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:
O plano financeiro no qual serão apresentadas todas as despesas necessárias para que um projeto seja realizado, com estrutura lógica e coerente com as...
É correto afirmar, nos termos
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências...
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispo...
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título,...
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alien...