Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público.
A A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.
B Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.
D Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.
E Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.