O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua
assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o
exercício financeiro seguinte.
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites
internos, deve estar em harmonia com:
Chegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situação envolvendo um centro de repouso e saúde para idosos
acima de setenta anos, onde os internos estariam sendo tratados de forma inadequada, não receberiam medicamentos
corretos, nem alimentação adequada e ficariam amontoados dividindo camas. O Promotor que recebeu a denúncia resolveu
arquivar, sem tomar providências, uma vez que o local indicado era particular e não recebe subvenções públicas de qualquer
natureza. Como tal, o interesse a ser tutelado é de natureza privada e está fora das atribuições do Ministério Público, cabendo
aos indivíduos que lá estejam a proteção de seus interesses de forma individual.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça,
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”.
No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração
de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para
a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para
a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara
solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua
aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto
afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB):
Para que possam atuar com verdadeira independência
funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que
leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros,
garantias como:
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante
do Ministério Público da União que atua na busca da
responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de
recursos públicos.