Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200043302A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, q...1457941200043302Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação porAtrês quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Bmaioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. Cdois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Ddois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267994Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:Questão 457941200325411Direito ConstitucionalCláusulas pétreas são:Questão 457941200520848Direito ConstitucionalPossui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivoQuestão 457941200638031Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata...Questão 457941200910051Direito ConstitucionalEm relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a popula...Questão 457941201185389Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do T...Questão 457941201281674Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerãoQuestão 457941201398526Direito ConstitucionalO seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:Questão 457941201928178Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:Questão 457941201985552Direito ConstitucionalSão exemplos proclamados de direitos sociais no Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 6º, EXCETO: