Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200043503Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.1457941200043503Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.AQuando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão, o Estado responderá objetivamente, independentemente da comprovação da omissão estatal.BA responsabilidade por leis inconstitucionais independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo Tribunal Federal.COs cidadãos podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares, ainda que eles tenham sido eleitos pelos próprios cidadãos.DSendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir quando houver culpa exclusiva da vítima.EEm relação às leis de efeitos concretos, não incide a responsabilidade do Estado, porque elas fogem às características da generalidade e abstração dos atos normativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208643Direito AdministrativoConsiderando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar queQuestão 457941200427480Direito AdministrativoQuando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situaçã...Questão 457941200623403Direito AdministrativoPodem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?Questão 457941200661844Direito AdministrativoPoliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...Questão 457941200705929Direito AdministrativoA Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime admini...Questão 457941200972062Direito AdministrativoEsse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, inter...Questão 457941201579333Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ser...Questão 457941201593638Direito AdministrativoO contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, aoQuestão 457941201609954Direito AdministrativoNo que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941201722277Direito AdministrativoSão requisitos do ato administrativo: