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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Maurício Cardoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre a tramitação, analisar a sentença abaixo:
Ao Requerente, será devolvida uma via do Anteprojeto, indicando, se for o caso, as alterações ou complementações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o Projeto Definitivo ou novo Anteprojeto (1ª parte). Todo loteamento será despachado antes da assinatura do Termo de Compromisso de venda dos lotes (2ª parte).
A sentença está: