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Em conformidade com a Lei nº 711/2003 — Código de Posturas do Município, o transporte de substâncias e de produtos tóxic...

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457941201272328
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 711/2003 - Código de Posturas de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Em conformidade com a Lei nº 711/2003 — Código de Posturas do Município, o transporte de substâncias e de produtos tóxicos inflamáveis, explosivos e/ou radioativos só é permitido, no Município:


I. Em acordo com os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, se for o caso, do fabricante.

II. Com autorização fornecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

III. Em veículo exclusivo e específico para tal finalidade e conduzindo exclusivamente seu motorista e ajudantes.


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