As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar
nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em
relação às operações que realizar e às informações que obtiver
no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações
previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central
do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e
em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de
inquérito, no exercício de sua competência constitucional e
legal de ampla investigação, informações e documentos
sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e
investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode
ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de
suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito
em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do
Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos
solicitados por comissão de inquérito administrativo
destinada a apurar responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas atribuições,
independentemente da existência de processo judicial em
curso.
Está correto o que se afirma em