Questões

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.

não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária.

não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.

há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.

haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado.

comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

fiscalização pelo Banco Central do Brasil dos atos ilícitos praticados pelos diretores de instituições financeiras.

troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.

CERTO

ERRADO

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar nº 105/2001, que dispensou a autorização judicial prévia para a quebra do sigilo bancário voltada à viabilização da constituição do crédito tributário, não pode ser aplicada retroativamente a fatos pretéritos à sua vigência, ainda que seja uma lei formal ou procedimental.  

A Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso aos dados financeiros do contribuinte e a troca de informações entre autoridades tributárias, é constitucional também em função do dever fundamental de pagar tributos e do dever de fiscalização da autoridade tributária, com a finalidade de evitar a evasão fiscal. 

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais ratificada pelo Brasil prevê troca automática de informações entre autoridades tributárias dos países signatários, mas no Brasil ela deve ser aplicada restritivamente em função das garantias do devido processo legal, devendo o contribuinte afetado ser notificado previamente sobre a troca de informações.  

Como direito humano fundamental não absoluto, o sigilo bancário pode ser quebrado mesmo por ato ilícito (acesso e divulgação por agentes privados), para fins de fiscalização e cobrança de tributos.  

bens antigos de raridade comprovada

imóveis urbanos

empréstimo de automóveis 

locação de móveis

informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

informações e os documentos necessários à Controladoria-Geral da União, para a defesa da União nas ações em que seja parte.

comissões parlamentares de inquérito, independente de aprovação das solicitações pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

informações e os documentos sigilosos que se fizerem necessários ao exercício pelo Poder Executivo Estadual de suas respectivas competências constitucionais e legais.

informações e os documentos necessários à Casa Civil da Presidência da República, para a acusação pela União nas ações em que seja parte.

É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.

A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.

Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.

O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.