Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por...

Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado de Sítio, a liberdade de reunião e...

Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CP...

Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a pe...

O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalment...

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal/1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo a...

Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de...

O princípio da separação dos poderes tem como objetivo descentralizar o Poder, cabendo ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário cumprir suas prerroga...

A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos c...

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto d...