Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativ...

Q: Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.

A) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. | B) A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos após 45 dias do advento da norma regulamentadora. | C) Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. | D) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. | E) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

457941200043856

Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.

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Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.

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