Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200343856

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.

Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.

O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.

Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.

É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.

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457941200055995

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Ação Popular Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.

cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

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457941200383594

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Iraí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

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457941200425671

Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: CIENTEC-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional | Ação Popular Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.

Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.

Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.

O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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457941201540580

Ano: 2013Banca: DIRECTA Organização: Prefeitura de Angatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Habeas Data Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional

Dentre os direitos e as garantias há os chamados remédios constitucionais. Sobre eles é correto afirmar:

Os três requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: norma constitucional de eficácia limitada, prevendo direitos, liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas e; abuso de poder.

O Órgão competente para apreciar a ação de habeas corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

A legitimidade ativa para a propositura de habeas datas é exclusiva das pessoas jurídicas e tem como objeto o acesso às informações a seu respeito.

O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública na prática somente de função administrativa.

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457941200839901

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

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457941201499030

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

ação popular.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

habeas data.

habeas corpus.

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457941201690312

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação.

O advogado respondeu corretamente que essa ação é

a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

o mandado de injunção.

o mandado de segurança.

a reclamação constitucional.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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457941201010409

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em 1992, ao julgar o Mandado de Injunção nº 284, o Supremo Tribunal Federal indicou que “o mandado de injunção não é sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas aos órgãos estatais inadimplentes”, razão pela qual reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em regulamentar o art. 8º, § 3º, do ADCT.

Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.

Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:

teoria não concretista e teoria concretista direta geral.

teoria não concretista e teoria geral.

teoria concretista direta geral e teoria concretista direta individual.

teoria não concretista pura e teoria concretista individual indireta.

teoria coletiva e teoria individual.

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457941201839049

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

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