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Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescind...
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia e deve ser submetida aos seguintes regimes de tramitação:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão. Está sujeito a deliberação no Plenário, devendo ser acompanhado de ju...
Analise as afirmações a seguir. I. É atribuição do Presidente da ALE-RR, além de outras, autorizar o Deputado a falar da bancada. II. Será considerado...
Conforme estabelecido no Regimento Interno da ALE-RR, pode-se afirmar que as comissões são permanentes e temporárias, respectivamente, aquelas que
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão. A emenda colocada em lugar de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea ...
Nas comissões permanentes, a deliberação sobre relatório final apresentado pelo relator será aprovada pela seguinte quantidade de vereadores:
Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem: I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regim...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.A indicação das lideranças parlamentares aos vereadores é prerrogativa...
A indicação das lideranças parlamentares aos vereadores é prerrogativa da seguinte organização: