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No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição par...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.O Poder Legislativo tem o poder cons...
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.A publicidade de qual...
Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por m...
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em espec...
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
À luz da Lei Federal n.o 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administr...
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a se...
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de or...
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação ...