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De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em t...

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457941200044496
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes.

II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas.

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