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É correto afirmar que a Constituição Federal
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto...
Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 227, como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jove...
Conforme o § 4° do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, os programas suplementares de material didático, alimentação e assistên...
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou ...
Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante d...