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A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igu...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Campanha - MG📚 Legislação Federal
#Estatuto da Igualdade Racial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Campanha - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200044602
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Campanha - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Essa legislação elucida que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.

Não corresponde a uma dessas ações:
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