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A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre I. meio ambiente e ordem econômi...

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457941200044748
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre


I. meio ambiente e ordem econômica.

II. patrimônio cultural e recursos hídricos.

III. improbidade administrativa e consumidor.

IV. mercado de capitais e ordem urbanística.


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