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Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa COR...

📅 2015🏢 EXATUS-PR🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Mandado de Injunção Constitucional#Estrutura dos Municípios#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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457941200044954
Ano: 2015Banca: EXATUS-PROrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Mandado de Injunção Constitucional | Estrutura dos Municípios | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.

II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca EXATUS-PR no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Mandado de Injunção Constitucional, Estrutura dos Municípios, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a CORRETA:

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Segundo a Constituição Federal, assinale a INCORRETA:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil#Chefes do Executivo e Ministros#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público#Executivo Federal#Estrutura da União

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