Questões

CERTO

ERRADO

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.

há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo possível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.

não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, nem quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.

Somente pelo voto unânime da turma julgadora poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público quando o tema estiver respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 deve estar em vigor no momento em que a constitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 for analisada pelo juízo federal, senão o objeto do controle restará prejudicado. 

Considerando que a Lei nº 12.345/1999 foi editada pela União, a competência para o controle difuso de sua constitucionalidade é do respectivo Tribunal Regional Federal.

A declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 acarreta efeitos não retroativos e inter partes a partir da data da publicação da decisão judicial.

Se o juízo federal entender que a Lei nº 12.345/1999 é inconstitucional, a decisão judicial, nesse sentido, é declaratória e aponta para uma inconstitucionalidade originária. 

aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.

determina que o juízo originário de primeiro grau de jurisdição não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que só pode ser feito pela maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou respectivo órgão especial.

dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei.

significa que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item IV é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item I é verdadeiro.

Todos os itens são falsos.

O município não tem competência para estabelecer o imposto em questão, razão pela qual poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal, se o partido contar com representação no Congresso Nacional.

A controvérsia em questão não pode ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o STF não pode examinar a constitucionalidade de leis municipais.

A fim de afastar a controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei, o Prefeito municipal poderia ajuizar ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O partido político em questão, se tiver representação na Câmara Municipal, pode ajuizar ação popular contra a referida lei diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Havendo previsão na Constituição Estadual de Alagoas, é cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, podendo ser interposto recurso extraordinário dessa decisão, se houver contrariedade à Constituição Federal.

Preventivo de constitucionalidade, cabendo ao tribunal modular os efeitos da decisão.

Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

não se realiza, pois equivale a norma constitucional originária

é admissível por inconstitucionalidade futura 

não é adequada, pois traduz o fenômeno da recepção

é possível quando violar cláusulas constitucionais pétreas 

após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.

declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.

os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.

se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.