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Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.Em processos administrativos, as sanções terão nat...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interpos...
Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalm...
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalid...
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá for...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.Nas ações que envolvam apuração de ato ...
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta. A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obe...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.A distribuição das funções nos órgãos públicos corresponde ao poder hierárquico.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.A resp...