Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200045157De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos ...1457941200045157Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.AO Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.BA abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada. CO trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.DÉ inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.EEm ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390294Legislação FederalEm relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.A ...Questão 457941200424906Legislação FederalJulgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão s...Questão 457941200679458Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.Um dos obj...Questão 457941201214159Legislação FederalJulgue o item que se segue, quanto às características gerais dos combustíveis líquidos.Define-se viscosidade como a razão entre a massa e o volume de ...Questão 457941201309304Legislação FederalA respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue o item a seguir.A Lei de Inova...Questão 457941201325500Legislação FederalConsoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o item a seguir.Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência...Questão 457941201399347Legislação FederalNa vigência de um contrato de prestação de serviços de TI firmado pelo governo federal, a contratada tem prestado serviços com evidente baixa qualidad...Questão 457941201612358Legislação FederalCom base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Não se admite a REURB sobre núcleo ...Questão 457941201659314Legislação FederalJulgue o item subsequente, a respeito dos eventos do e-Social para órgãos públicos e do cadastro e admissão de servidores.Um evento de admissão de um ...Questão 457941201660394Legislação FederalO desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.