Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos,
julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF).
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e para contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas,
que consiste na vedação à realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários,
admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra,
dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens