Determinado ente da federação concedeu incentivo d...

Q: Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de esti

A) ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral. | B) ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias. | C) legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo. | D) legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral. | E) ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

457941200045731

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.

IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.

V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

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457941200045731

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.

IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.

V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

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