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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. ...

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457941200045800
Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: INMETRODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s
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