No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final
nos aquestos, o direito à meação é renunciável,
cessível ou penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges
são obrigados a contribuir para as despesas do casal
na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de
seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto
antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por
escritura pública, e nulo se não lhe seguir o
casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor,
fica condicionada à aprovação de seu representante
legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de
separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS: