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No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
fazem parte da administração pública direta.
Acerca da ética na função pública, julgue o item. A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administr...
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo pres...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se apli...
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou c...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas d...
Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A condenação por improbidade não pode se limit...
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item s...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. A administração indireta é composta pelos Territóri...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A empresa pública pode ser conceituada como uma entidade da administração pública direta,...