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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O regime de responsabilização por atos de improbidade ...

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457941200394928
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.

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